Política de Privacidade do 76m22

1. Controlador dos Dados e Encarregado de Proteção de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nesta Política é a plataforma 76m22, operada sob o domínio 76m22.net e destinada ao mercado brasileiro de cassino online e apostas esportivas.

O 76m22 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre o 76m22, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO pode ser contatado exclusivamente pelo endereço de e-mail [email protected]. Todas as solicitações relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas a esse endereço.

2. Quais Dados Pessoais Coletamos

O 76m22 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a interação do usuário com a plataforma:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Número de telefone celular;
• Endereço de e-mail.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Selfie com documento para verificação biométrica;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de origem de fundos quando aplicável (para movimentações de alto valor).

2.3 Dados Financeiros

• Chave Pix vinculada ao CPF do titular;
• Histórico de depósitos e saques;
• Registros de transações realizadas na plataforma.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações com a plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias similares (conforme Cláusula 6);
• Histórico de apostas, jogos acessados e resultados.

2.5 Dados de Comunicação

• Conteúdo das mensagens trocadas com o suporte ao cliente;
• Registros de reclamações e solicitações;
• Preferências de comunicação declaradas pelo usuário.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 76m22 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4. Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 76m22 está fundamentado em uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD. As principais bases legais aplicáveis às nossas operações são:

• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, newsletters e ofertas promocionais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo usuário, sem prejuízo ao acesso aos serviços;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para todas as operações necessárias à prestação dos serviços de cassino e apostas, como criação de conta, processamento de apostas, gestão de saldo e saques;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para cumprimento de normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), verificação de identidade (KYC), relatórios ao COAF e obrigações perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de padrões de uso, prevenção a fraudes, melhoria contínua da plataforma e ações de jogo responsável — sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis dos usuários.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 76m22 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade e proporcionalidade:

5.1 Provedores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com prestadores de serviços que atuam em nosso nome e sob nossas instruções, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de infraestrutura de nuvem, serviços de verificação de identidade (KYC), plataformas de suporte ao cliente e ferramentas de análise de segurança. Esses parceiros são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados.

5.2 Provedores de Jogos

Para a operação dos jogos de cassino e apostas, alguns dados técnicos mínimos (como identificador de sessão e saldo de aposta) são compartilhados com os provedores parceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros. Esses provedores são certificados por laboratórios independentes e operam sob suas próprias políticas de privacidade.

5.3 Autoridades Regulatórias e Judiciais

O 76m22 pode divulgar dados pessoais quando legalmente obrigado a fazê-lo, em resposta a ordens judiciais, solicitações de autoridades policiais, fiscais ou regulatórias brasileiras competentes, incluindo a ANPD, o COAF, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e o Ministério da Fazenda.

5.4 O que NÃO fazemos

• Não vendemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais;
• Não compartilhamos dados com corretoras, plataformas de anúncios de terceiros ou data brokers;
• Não cedemos dados para fins de perfilamento político ou discriminação por características pessoais protegidas.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 76m22 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar sua experiência e analisar padrões de uso. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo.

6.1 Categorias de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manter sua sessão autenticada e lembrar preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anonimizadas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, erros encontrados, tempo de carregamento). Usados exclusivamente para melhorar a plataforma;
• Cookies funcionais: permitem que a plataforma lembre preferências como idioma, configurações de limites de jogo responsável e personalização da interface;
• Cookies de segurança: ajudam a detectar e prevenir atividades fraudulentas, acessos não autorizados e comportamentos suspeitos na plataforma.

6.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais diretamente pelas configurações do seu navegador. Observe que a desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento correto de funcionalidades essenciais da plataforma, como o processo de login e a realização de apostas.

7. Segurança da Informação

O 76m22 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração, divulgação indevida ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todo tráfego entre o seu dispositivo e os servidores do 76m22 é protegido por TLS 1.3 (Transport Layer Security), garantindo que as informações transmitidas não possam ser interceptadas;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos nossos sistemas são criptografados em repouso usando padrões AES-256;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): somente colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso a dados pessoais dos usuários, e todo acesso é registrado em logs auditáveis;
• Autenticação em duas etapas (2FA): disponível para todos os usuários e obrigatória para os sistemas internos de administração;
• Testes de penetração e auditorias: a plataforma passa por testes regulares de segurança realizados por equipes internas e empresas externas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes: o 76m22 mantém um procedimento formal para detecção, contenção e notificação de incidentes de segurança, com comunicação à ANPD e aos usuários afetados nos prazos previstos pela LGPD.

8. Retenção e Exclusão de Dados

O 76m22 mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política. Os principais critérios de retenção são:

• Contas ativas: os dados são mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual entre o usuário e o 76m22;
• Após encerramento da conta: dados de identificação e registros financeiros são retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e obrigações fiscais;
• Registros de comunicação com o suporte: mantidos por até 2 anos após o encerramento da solicitação;
• Cookies e dados de navegação: retidos por períodos que variam de 30 dias (cookies de sessão) a 24 meses (cookies analíticos de longo prazo);
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo usuário.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura, por meio de processos técnicos que tornam impossível a recuperação ou identificação do titular.

9. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD garante a você, como titular dos dados, um conjunto robusto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao 76m22. Veja abaixo quais são eles e como exercê-los:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected], identificando-se com seu nome completo e CPF. O 76m22 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

10. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços de cassino online — que envolvem provedores de jogos e infraestrutura tecnológica globais — alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos ou acessados por servidores ou parceiros localizados fora do Brasil.

O 76m22 assegura que toda transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado, conforme decisão da ANPD;
• Inclusão de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados nos contratos com parceiros internacionais;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável;
• Obtenção de consentimento específico do titular para a transferência, quando as bases acima não forem suficientes.

11. Menores de Idade

A plataforma 76m22 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro na plataforma requer a confirmação de maioridade e, quando necessário, a apresentação de documentos que comprovem a idade do usuário.

Caso o 76m22 tome conhecimento de que coletou dados de um menor de idade, os referidos dados serão excluídos imediatamente, a conta será encerrada e o saldo eventualmente depositado será devolvido ao método de pagamento de origem.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que um menor de idade criou uma conta no 76m22, entre em contato imediatamente com [email protected] para que possamos tomar as providências necessárias com a máxima urgência.

12. Alterações desta Política de Privacidade

O 76m22 se reserva o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira de proteção de dados, alterações nos serviços oferecidos ou recomendações da ANPD.

Sempre que ocorrerem alterações relevantes, o 76m22 adotará as seguintes medidas para garantir que você seja informado:

• Publicação da nova versão nesta página com atualização da data de revisão no topo do documento;
• Exibição de aviso em destaque na plataforma informando sobre a atualização;
• Envio de comunicação por e-mail aos usuários cadastrados quando as alterações forem substanciais e afetarem direitos dos titulares de dados;
• Solicitação de novo consentimento quando a alteração envolver tratamentos que dependam dessa base legal.

A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação da versão atualizada da Política. Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados conforme descrito na Cláusula 9.

13. Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pelo 76m22, você pode entrar em contato pelos seguintes canais, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3):

• Canal de privacidade e LGPD (DPO): [email protected]
• Suporte geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma após login

O prazo de resposta para solicitações relacionadas a direitos de titulares é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período em casos de complexidade elevada, com comunicação prévia ao solicitante.

Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.