Termos e Condições de Uso da Plataforma 76m22

1. Definições e Aceitação dos Termos

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" refere-se ao site 76m22.net, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços digitais oferecidos pelo 76m22.
• "Usuário" significa qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse ou utilize a Plataforma.
• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 76m22.
• "Saldo" refere-se ao valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" significa qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício concedido pelo 76m22 ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "Rollover" significa o requisito mínimo de volume de apostas que deve ser cumprido antes que o Usuário possa solicitar o saque de valores oriundos de bônus.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil utilizado para depósitos e saques na Plataforma.

Ao clicar em "Aceito os Termos e Condições" durante o processo de cadastro, ou ao continuar utilizando a Plataforma após notificação de atualização destes Termos, o Usuário manifesta sua aceitação integral e irretratável de todas as disposições aqui contidas. A aceitação é condição indispensável para o uso de qualquer serviço oferecido pelo 76m22.

2. Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

O uso da Plataforma 76m22 é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, com capacidade civil plena, maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Residir no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em estado de auto-exclusão ativo na Plataforma ou em qualquer registro de exclusão de apostadores mantido pelos órgãos reguladores;
• Não ser colaborador, funcionário, sócio, agente, representante ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 76m22 ou de seus provedores de jogos parceiros.

O 76m22 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios de identidade e residência para verificação das informações cadastrais, incluindo mas não se limitando a: Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, comprovante de endereço emitido há no máximo 90 dias e selfie com documento.

3. Conta do Usuário — Criação, Segurança e Responsabilidades

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) única Conta ativa no 76m22. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, seja em nome próprio, de terceiros, utilizando dados de familiares ou por qualquer outro meio. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldo para análise.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senhas com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da Conta.

O 76m22 jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

3.3 Transferência de Conta

As Contas são de uso pessoal e intransferível. É proibida a venda, cessão, transferência, empréstimo ou qualquer forma de disposição da Conta a terceiros. Igualmente proibida é a utilização da Conta por terceiros, ainda que com autorização do titular.

4. Depósitos, Saques e Movimentações Financeiras

4.1 Métodos de Pagamento Disponíveis

O 76m22 disponibiliza os seguintes métodos de depósito e saque para usuários brasileiros: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay e USDT (criptomoeda estável). Todos os depósitos e saques são realizados exclusivamente em Reais (R$), exceto no caso de USDT, onde a conversão é feita conforme a cotação vigente no momento da transação.

4.2 Depósitos

O valor mínimo para depósito via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo estabelecido, podendo o 76m22 solicitar documentação adicional para depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por período de 30 dias, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Os depósitos via Pix são creditados na Conta em tempo real, geralmente em menos de 60 segundos após a confirmação pelo sistema bancário. O 76m22 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário.

4.3 Saques

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados exclusivamente para a chave Pix vinculada ao CPF do titular da Conta, não sendo permitidos saques para contas de terceiros. O prazo médio de processamento é de até 5 (cinco) minutos úteis após a solicitação, podendo se estender para até 24 horas em casos que requeiram verificação adicional de segurança.

• Saques estão sujeitos à verificação de identidade completa (KYC — Know Your Customer);
• Bônus não convertidos em saldo real não são sacáveis;
• O 76m22 reserva-se o direito de solicitar comprovantes de origem de fundos para saques acima de R$ 5.000,00;
• Em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos, o saque pode ser suspenso preventivamente para análise.

4.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 76m22 adota políticas rigorosas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Conheça Seu Cliente (KYC), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Toda movimentação suspeita será reportada às autoridades competentes, independentemente de notificação prévia ao Usuário.

5. Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

5.1 Condições Gerais de Bônus

O 76m22 pode oferecer ao Usuário, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outros benefícios promocionais. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

5.2 Requisitos de Rollover

Todo valor proveniente de bônus está sujeito a um requisito de rollover mínimo antes de poder ser convertido em saldo sacável. O rollover padrão aplicado pelo 76m22 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica. Exemplificando: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas no valor total mínimo de R$ 3.000,00 antes de efetuar o saque dos valores oriundos do bônus.

5.3 Restrições de Uso de Bônus

• Bônus só podem ser utilizados em jogos elegíveis, conforme especificado em cada promoção;
• Apostas canceladas, nulas ou com odds abaixo do mínimo estipulado não contam para o rollover;
• O 76m22 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de uso abusivo, conluio ou violação destes Termos;
• Bônus não utilizados no prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados sem direito a reembolso;
• Cada promoção pode ser acessada apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência.

6. Regras de Apostas e Funcionamento dos Jogos

6.1 Jogos Disponíveis

O 76m22 disponibiliza jogos fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas. Cada categoria e cada jogo individualmente podem ter regras específicas, disponíveis na interface do jogo ou junto ao provedor responsável. O 76m22 não desenvolve os jogos diretamente, atuando como distribuidor licenciado dos conteúdos de seus provedores parceiros.

6.2 Integridade dos Resultados

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e auditados regularmente pelos próprios provedores. O 76m22 não interfere nos algoritmos dos jogos e não pode alterar resultados individuais. Em caso de falha técnica durante uma partida, aplica-se a política de cancelamento de rodada e devolução da aposta ao saldo do Usuário.

6.3 Apostas Esportivas

Para apostas esportivas, as regras específicas de cada modalidade (futebol, basquete, vôlei, MMA, esports, etc.) estão detalhadas na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. O 76m22 reserva-se o direito de anular apostas em caso de: erros evidentes de cotação (odd errada), eventos suspeitos de manipulação de resultado, ou informações incorretas disponibilizadas por fontes de dados externas.

6.4 Limites de Aposta

O 76m22 pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por jogada, por sessão ou por período de tempo. Esses limites podem variar por jogo, por categoria ou por perfil de Conta. O Usuário pode também estabelecer seus próprios limites de aposta voluntários através das ferramentas de jogo responsável disponíveis na área de configurações da sua Conta.

7. Jogo Responsável

O 76m22 é uma plataforma comprometida com o entretenimento digital responsável. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e nos posicionamos ativamente para oferecer ferramentas que ajudem o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

As seguintes ferramentas de jogo responsável estão disponíveis gratuitamente para todos os Usuários cadastrados:

• Limite de depósito: configure valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que aceita perder em um período determinado;
• Pausa voluntária: suspenda temporariamente o acesso à sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Auto-exclusão definitiva: solicite o encerramento permanente da sua Conta, com bloqueio de re-cadastro pelo prazo mínimo de 5 anos.

Se você acredita que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato imediatamente com o nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas e recursos de apoio. O atendimento do CVV (Centro de Valorização da Vida) está disponível 24 horas pelo número 188 (ligação gratuita).

8. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 76m22, sob pena de encerramento imediato da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Praticar fraude, conluio entre jogadores, uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para obter vantagem indevida;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros da Plataforma — tais ocorrências devem ser reportadas ao suporte imediatamente;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo evento (apostas combinadas abusivas com o objetivo de garantir ganhos independentemente do resultado);
• Criar múltiplas contas para acumular bônus indevidamente (multi-accounting);
• Utilizar dados de identidade de terceiros para cadastro ou verificação;
• Intimidar, assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores do 76m22 por qualquer canal de comunicação;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura tecnológica do 76m22.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 76m22 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces gráficas, sons e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 76m22 ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme estes Termos. Qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do conteúdo da Plataforma é expressamente proibido e sujeito às penalidades previstas em lei.

10. Limitação de Responsabilidade

O 76m22 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (a) falhas de conexão de internet ou de infraestrutura de terceiros; (b) uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros com o seu consentimento; (c) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (d) falhas nos sistemas de provedores de jogos terceiros; (e) casos de força maior, incluindo interrupções por determinação de autoridades reguladoras.

A responsabilidade máxima do 76m22 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso. O 76m22 não se responsabiliza por lucros cessantes, danos morais indiretos ou consequenciais não diretamente relacionados ao funcionamento da Plataforma.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 76m22 é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da Plataforma, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações relacionadas à Conta do Usuário.

O Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar, corrigir ou atualizar seus dados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; revogar o consentimento previamente concedido; e obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

12. Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos valores de bônus não convertidos) será devolvido mediante saque via Pix para a chave vinculada ao CPF do titular, após conclusão da verificação de identidade.

12.2 Suspensão ou Encerramento pelo 76m22

O 76m22 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido; falha na verificação de identidade; solicitação de autoridades competentes; encerramento voluntário a pedido do Usuário; ou determinação regulatória.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 76m22 pode reter o saldo da Conta para fins de investigação, pelo prazo necessário à apuração dos fatos, podendo repassá-lo às autoridades competentes se assim determinado.

13. Alterações nos Termos e Condições

O 76m22 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso destacado na Plataforma.

Após o prazo de notificação, o uso continuado da Plataforma pelo Usuário implicará na aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da sua Conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, conforme o procedimento descrito na Cláusula 12.1.

Alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias podem entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de antecedência acima mencionado, sendo o Usuário notificado concomitantemente à implementação da mudança.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 Resolução de Conflitos

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a tentar resolver qualquer disputa diretamente com o 76m22 pelo canal de suporte [email protected]. O 76m22 se compromete a responder todas as reclamações em até 5 (cinco) dias úteis e a buscar soluções amigáveis sempre que possível, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

14.3 Integralidade do Contrato

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção eventualmente ativa, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 76m22, substituindo quaisquer acordos, negociações ou entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.4 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula afetada substituída pela disposição válida mais próxima em termos de intenção e efeito econômico.

14.5 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 76m22 pelos seguintes canais, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3):

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma após login